Descontabilize

                 A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa causa. Com respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , uma lista de justificativas válidas está à disposição das empresas e para que possam lidar adequadamente com a situação.          Conforme a lei, a falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica. Já no caso de outras faltas, deve ser apresentado comprovante relacionado ao motivo da ausência, previsto na lista de justificativas válidas. Essas medidas são adotadas para colaboradores registrados no regime CLT. Vamos conferir quais são as justificativas aceitáveis e quantos dias de ausência a legislação permite ...

Descubra aqui o que são horas in itinere, qual sua aplicação, qual sua ligação com horas extras e contextualizar com a Reforma Trabalhista. Proveniente do latim, tem como sua tradução literal ”horas no itinerário”. Significa isso de fato, porém deveria se enquadrar em parâmetros definidos na CLT. Nesse artigo, vamos abordar o que são horas in itinere, qual sua aplicação, qual sua ligação com horas extras e contextualizar com a Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista foi promulgada em 2017, as coisas mudaram a partir daí. Mudanças importantes, muitas necessárias há algum tempo e atualizações de acordo com o contexto atual do mercado de trabalho aconteceram. Esse é um tema de muita relevância e pouco abordado após a Reforma, na qual muitos direitos assegurados permaneceram inalterados, porém o pagamento de horas  in itinere  é um tema que não pode ser deixado de lado. Afinal, qual a definição de horas  in itinere ? De acordo com a legislação brasile...

Saiba se você teve seu MEI cancelado e também algumas medidas que você deve tomar para não perder o CNPJ Um microempreendedor pode ter seu CNPJ cancelado por uma série de razões. No parágrafo 15-B do artigo 18-A, do  Estatuto da Microempresa de Pequeno Porte , está previsto isso. Caso a pessoa não cumpra com suas obrigações fiscais, ela pode perder a inscrição do cadastro. Muitas pessoas acabam deixando isso de lado e quando se dão conta já não possuem mais seu MEI. Se sua empresa está parada, mas você pensa em retomá-la, é necessário seguir alguns passos. Com eles, você poderá saber se seu CNPJ está com a sua situação regular ou irregular. Se você já tiver perdido todos os prazos, confira essas dicas que deixamos abaixo. Saiba se há chance de regularizar sua situação, retomar a empresa e não ter seu MEI cancelado!  Como saber se tive meu MEI cancelado? No começo deste ano, a Receita Federal divulgou uma lista de Microempreendedores Individuais que tivera...

Uma dúvida muito frequente entre os Microempreendedores Individuais é quanto à possibilidade do recebimento do PIS para  MEI  e como saber se tem direito a recebê-lo. O programa de Integração Social (PIS) trata-se de um benefício para uma parte dos trabalhadores brasileiros. Corresponde a um salário mínimo vigente, que é pago aos empregados pelo tempo de serviço do ano-base, desde que atendam às exigências para a sua obtenção. Quer entender melhor como funciona o PIS e saber se o MEI faz parte do grupo abrangido pelo seu recebimento? Continue lendo este texto! Quem tem direito de receber o abono do PIS? Tem direito a receber o PIS o indivíduo que preencher os seguintes requisitos: trabalhador  que possuir cadastro no PIS/PASEP no mínimo há cinco anos; trabalhador que tenha recebido no máximo até dois salários mínimos por mês no ano anterior ao de pagamento do PIS; trabalhador que tenha exercido suas  atividades  pelo menos 30 dias no ano an...

Diariamente, recebemos inúmeras dúvidas dos leitores, perguntando sobre o recebimento de pensão em caso de falecimento de cônjuge ou do genitor(a), e sempre respondemos que, apesar de a origem desta situação decorrer das relações de parentesco e/ou dependência familiar, a pessoa deve buscar o auxílio de profissionais que atuem com Direito Previdenciário. No entanto, sempre pensamos que seria muito importante esclarecer para as pessoas as diferenças de cada área, explicando – por exemplo – que a pensão por morte não tem relação com a pensão alimentícia. Por esse motivo, convidamos a advogada Angélica Pavelski Cordeiro Schaitza, especializada em Direito Previdenciário, para escrever para a gente sobre o assunto! Esperamos que gostem! Dúvidas comuns sobre: pensão por morte 1. O que é pensão por morte?  Advogada (OAB/PR 58091) A pensão por morte é um benefício que, embora esteja atrelado às relações familiares, será tratado na esfera previdenciária....

Se essas são as suas dúvidas, esse artigo irá te ajudar a ficar mais informado. re MEI (Microempreendedor Individual) é aquele profissional autônomo que trabalhava ilegalmente, ou seja, decide se tornar um pequeno empresário. Essa modalidade é a uma das mais simples, pois o sei pagamento de impostos é de forma simplificada, uma única guia, e com valores baixos. Podendo assim, esse pequeno empresário, pagar seus impostos e com isso obter benefícios Como todo empresário, o MEI, ao criar o seu CNPJ (Cartão Nacional de Pessoa Jurídica) se transforma em pessoa jurídica e, da mesma forma passa a obter obrigações e responsabilidades. Benefícios do MEI O MEI possui benefícios que não são oferecidos a um profissional autônomo, ou seja, que não possui um CNPJ. Como exemplo: Aposentadoria por invalidez; Auxílio doença; Salário Maternidade. Como também outras vantagens: Poderá vender para o governo; Vai poder emitir nota fiscal; Terá acesso ...

Saiba se é possível abrir uma empresa mesmo estando com o nome negativado. Está pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema. Lei Pois a   Lei Complementar de n°123 de 14 de dezembro de 2006  não tem nenhuma restrição  para abertura de empresas para pessoas que possuem  restrições cadastrais em seu nome. O que pode impedir você de não abrir uma empresa? O primeiro deles é:   Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos; Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos; Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa. Essa dívida é adquirida quando a pessoa física ou jurídica deixa de pa...

Aí está uma questão que é de grande interesse de todo e qualquer trabalhador e com o MEI não seria diferente: aposentadoria. Até porque, todo mundo se dedica durante anos e anos de trabalhado duro para que possa um dia usufruir desse trabalho, através de um descanso remunerado. Mas, é claro que o descanso adequado só é possível, se o valor da aposentadoria for o suficiente para suprir os custos de vida do trabalhador. Por isso, o valor da aposentadoria é tão importante quanto o próprio direito de recebê-la. Vamos discutir nesse artigo se o MEI se aposenta com salário superior ao mínimo e como ele deve proceder para que isso seja possível. Assim, você pode esclarecer todas as suas dúvidas e ficar por dentro do tema. MEI tem direito a aposentadoria? Sim! Dentre vários benefícios aos quais o empreendedor cadastrado com MEI tem direito, a aposentadoria é um deles. Por isso, é muito importante que o mesmo faça o recolhimento da guia DAS-MEI mensalmente, bem como a...